Política de Privacidade
Última atualização: 31 de maio de 2026
1. Responsável pelo tratamento
- Responsável: CECOAGRO CENTRAL DE COMPRAS, S.L.
- NIF: B27284546
- Morada: Ctra. N-VI, km 518, 27373 Begonte, Lugo, Espanha
- Correio eletrónico: export@avantispet.com
- Encarregado da Proteção de Dados: Não designado. A designação de EPD não é obrigatória nos termos do art. 37.º do RGPD para uma entidade cuja atividade principal não consiste em operações de tratamento que exijam controlo regular e sistemático em larga escala nem em tratamento em larga escala de categorias especiais de dados.
2. Quadro normativo
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com:
- Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD).
- Legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados pessoais.
- Lei espanhola 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico (LSSI-CE), na qualidade de legislação do país de estabelecimento do Responsável.
3. Que dados tratamos?
Tratamos as seguintes categorias de dados pessoais:
Dados fornecidos pelo Utilizador em formulários de contacto e pedidos de informação comercial: - Nome e apelidos - Empresa - Cargo ou posição - País e mercado de atividade - Endereço de correio eletrónico - Telefone (quando fornecido voluntariamente) - Informação comercial livre incluída na mensagem
Dados recolhidos automaticamente pela navegação: - Endereço IP - Tipo de navegador e dispositivo - Páginas visitadas e tempo de navegação - Origem da visita (referrer) - Dados derivados de cookies, conforme estabelecido na Política de Cookies
4. Finalidades do tratamento
Os dados pessoais serão tratados com as seguintes finalidades:
| Finalidade | Base jurídica |
|---|---|
| Responder a pedidos de informação comercial ou de distribuição | Consentimento (art. 6.º, n.º 1, alínea a) RGPD) e interesse legítimo pré-contratual (art. 6.º, n.º 1, alínea b) RGPD) |
| Enviar comunicações comerciais sobre produtos, marcas e oportunidades de distribuição do ecossistema Avantis Pet | Consentimento expresso do Utilizador (art. 6.º, n.º 1, alínea a) RGPD) |
| Gerir a relação comercial com distribuidores e importadores | Execução de contrato (art. 6.º, n.º 1, alínea b) RGPD) |
| Cumprir obrigações legais aplicáveis | Obrigação legal (art. 6.º, n.º 1, alínea c) RGPD) |
| Analisar a utilização do Sítio Web e melhorar o seu funcionamento | Interesse legítimo do Responsável (art. 6.º, n.º 1, alínea f) RGPD) e, quando aplicável, consentimento do Utilizador |
5. Prazos de conservação
Os dados pessoais serão conservados durante o tempo necessário ao cumprimento das finalidades para que foram recolhidos:
- Dados de contacto comercial: durante o tempo em que se mantiver a relação ou o interesse comercial e, posteriormente, durante os prazos legais aplicáveis à prescrição de responsabilidades.
- Dados para comunicações comerciais: até que o Utilizador retire o seu consentimento.
- Dados de navegação: conforme os prazos definidos na Política de Cookies.
Decorridos os prazos aplicáveis, os dados serão suprimidos ou anonimizados.
6. Destinatários dos dados
Os dados pessoais do Utilizador poderão ser comunicados a:
- Subcontratantes que prestam serviços ao Responsável (alojamento web, gestão de correio eletrónico, ferramenta de gestão de contactos comerciais, ferramentas de análise), com quem o Responsável mantém os contratos correspondentes nos termos do art. 28.º do RGPD.
- Autoridades competentes quando exista obrigação legal de comunicação.
Não estão previstas outras cessões de dados a terceiros, salvo obrigação legal.
7. Transferências internacionais de dados
Alguns dos prestadores de serviços utilizados pelo Responsável podem estar localizados fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Quando ocorrerem transferências internacionais, estas serão realizadas garantindo um nível adequado de proteção mediante:
- Decisões de adequação da Comissão Europeia.
- Cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia.
- Outras garantias previstas no Capítulo V do RGPD.
A lista atualizada de prestadores com transferências internacionais pode ser solicitada através do endereço export@avantispet.com.
8. Direitos do Utilizador
O Utilizador pode exercer a qualquer momento os seguintes direitos:
- Acesso aos seus dados pessoais.
- Retificação dos dados inexatos ou incompletos.
- Apagamento dos dados quando já não sejam necessários.
- Oposição ao tratamento por motivos relacionados com a sua situação particular.
- Limitação do tratamento nos casos previstos no RGPD.
- Portabilidade dos dados, quando aplicável.
- Retirada do consentimento prestado, sem que tal afete a licitude do tratamento prévio.
Para exercer qualquer destes direitos, o Utilizador pode dirigir-se ao correio eletrónico export@avantispet.com, identificando-se adequadamente e indicando o direito que pretende exercer.
O Utilizador tem ainda o direito de apresentar uma reclamação perante a autoridade de controlo competente do seu país de residência (em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados — CNPD, www.cnpd.pt) quando considere que o tratamento dos seus dados não está em conformidade com a regulamentação em vigor.
9. Segurança dos dados
O Responsável adotou as medidas técnicas e organizativas necessárias para garantir a segurança dos dados pessoais e evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da técnica e a natureza dos dados tratados.
10. Menores de idade
O Sítio Web não se destina a menores de idade. O Responsável não recolhe intencionalmente dados pessoais de menores. Se for detetado que um menor forneceu dados sem o consentimento do seu representante legal, esses dados serão suprimidos.
11. Modificações
O Responsável pode modificar esta Política de Privacidade para a adaptar a alterações normativas ou à própria evolução do Sítio Web. As modificações serão publicadas nesta mesma página, indicando a data da última atualização.